Portfólio A LGPD como preocupação das empresas e ferramentas de implementação da responsabilização de agentes

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Descrição

Portfólio A LGPD como preocupação das empresas e ferramentas de implementação da responsabilização de agentes – Semestre: 1°

Curso: CST Investigação e Perícia Criminal

Disciplinas: • Direitos humanos e cidadania • Sociedade brasileira e cidadania
• Legislação empresarial aplicada • Psicologia social: noções introdutórias


POSSUI UM TOTAL DE 13 PÁGINAS

A proposta de Produção Textual Interdisciplinar Individual (PTI) terá como temática “A LGPD como preocupação das empresas e ferramentas de implementação da responsabilização de agentes”. Escolhemos esta temática para possibilitar a aprendizagem interdisciplinar dos conteúdos desenvolvidos nas disciplinas desse semestre. Para atingir os objetivos desta produção textual, você deverá seguir as instruções voltadas a elaboração do trabalho disponibilizadas ao longo do semestre, sob a orientação do Tutor(a) a Distância, considerando as disciplinas norteadoras. A participação na consecução da proposta é fundamental para que haja o pleno desenvolvimento de competências e habilidades requeridas em sua atuação profissional. Nessa produção textual você deverá considerar o caso apresentado na sequência.

SITUAÇÃO GERADORA DE APRENDIZAGEM (SGA)

A LGPD como preocupação das empresas e ferramentas de implementação da responsabilização de agentes

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei no. 13.709 de 14 de agosto de 2018, tem sido um tema cada vez mais discutido no cenário empresarial, principalmente pela entrada em vigor da legislação que impõe a responsabilização de agentes envolvidos no tratamento de dados e multa às empresas que não se adequarem à normatização.

O artigo 2° da referida lei possui a seguinte redação:

Art. 2o A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I – o respeito à privacidade;
II – a autodeterminação informativa;
III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade
e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Com o avanço da tecnologia, as empresas passaram a realizar a coleta de dados pessoais de
inúmeros usuários com diversas finalidades e não é difícil reconhecer o alto valor agregado que esses
dados possuem na era das comunicações digitais e como eles podem impactar diretamente a vida
privada e a intimidade dos usuários.
Essa tem sido uma discussão cada vez mais urgente no mundo todo, porém o modo como os
países têm se adequado à matéria não tem sido uniforme. De acordo com o Comitê Internacional de
Informática e Liberdade, o panorama é o seguinte1
:

As notícias envolvendo ataques de hackers exigindo fortunas para a liberação de dados se mostram cada vez mais cotidianas em nossa realidade:

Sobre o assunto, o Comitê Central de Governança Global elaborou uma cartilha2
em que identifica os agentes que participam das etapas de coleta de dados para que as empresas possam se organizar na fiscalização e investigação de tais atividades:

Com isso, operações relacionadas à coleta, à retenção, ao processamento, ao
compartilhamento e a eliminação de dados pessoais coletados pelas empresas passa a ser alvo de uma minuciosa atividade investigativa por parte de autoridades e dos agentes empresariais. Neste sentido, uma das preocupações atuais das empresas têm sido a determinação de regras de controle sobre os empregados e colaboradores que participam da coleta de dados, com o objetivo de orientar a sua atividade da seguinte forma:

SITUAÇÃO-PROBLEMA

Considerando o contexto apresentado e com base nos conteúdos trabalhados ao longo de nosso semestre, resolva os seguintes problemas apresentados pelas diversas disciplinas que compõem o seu estudo nesse momento:

1) Direitos humanos e cidadania
a) Quais as dimensões de direitos humanos? Explique cada uma delas.
b) A LGPD protege quais direitos humanos? A que dimensão pertence esses direitos? Onde estão garantidos esses direitos em nosso ordenamento jurídico?

2) Sociedade brasileira e cidadania
a) O que é corrupção?
b) Como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) contribui para combater do fenômeno da corrupção no setor privado?

3) Legislação empresarial aplicada
Em relação às empresas e como sua atividade pode ser impactada com as exigências da LGPD o contexto narrado acima, responda fundamentadamente:
a) O que se considera atividade empresarial e onde podemos encontrar essa definição em nosso ordenamento jurídico?
b) Um dos princípios em que se fundamenta o Direito Empresarial é a livre iniciativa. Qual a sua definição?

4) Psicologia social: noções introdutórias
A Lei no 13.709/2018, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPS), tem por objetivo regulamentar o uso dos dados pessoais pelas empresas de modo que os cidadãos brasileiros tenham maior controle e segurança sobre suas informações. A referida Lei, em seu artigo 2o, § VII, tem como fundamento “os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais”. Diante disto, responda:
a) O que é personalidade e qual a sua diferença com a identidade?

5) FECHAMENTO: exemplificando boas práticas vivenciadas em sua atuação profissional Neste momento, vocês deverão exemplificar boas práticas vivenciadas por vocês no exercício de suas atividades profissionais, que demonstrem os conhecimentos adquiridos com as disciplinas que envolvem essa atividade e com questões cotidianas e regionais sobre os conceitos aqui abordados.

Realize uma pesquisa em sua região para apurar como as empresas estão se adequando às regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).