Portfólio A relação da LGPD e o contexto social brasileiro

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Descrição

Portfólio A relação da LGPD e o contexto social brasileiro – Semestre: 1°

Curso: Serviço Social

Disciplinas: • Filosofia • Ética, política e cidadania • Psicologia social • Sociologia


POSSUI UM TOTAL DE 11 PÁGINAS

A Produção Textual Interdisciplinar Individual (PTI) terá como orientação a
discussão sobre: “A relação da LGPD e o contexto social brasileiro”. Esta temática
mostra-se relevante neste momento pois, com o avanço da tecnologia, as empresas
passaram a realizar a coleta de dados pessoais de inúmeros usuários com as mais
variadas finalidades, não sendo difícil reconhecer o alto valor agregado que esses
dados possuem na era das comunicações digitais e como eles podem impactar
diretamente a vida privada e a intimidade dos usuários.
Portanto, esta tem sido uma discussão cada vez mais urgente no mundo todo,
entretanto, a maneira como cada país se adequa à esta lei não é uniforme. Aqui no
Brasil, por exemplo, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei no 13.709, de 14 de
agosto de 2018, tem sido um tema cada vez mais discutido em nosso meio, já que com
esta nova legislação há a imposição da responsabilização de agentes envolvidos no
tratamento de dados e multa às empresas que não se adequarem à normatização.

ORIENTAÇÕES DA PRODUÇÃO TEXTUAL

Para realizar a atividade de portfólio, você deverá criar um texto de própria
autoria, utilizando-se do material disponibilizado. O texto deverá ser estruturado
seguindo as normas da ABNT e as regras indicadas neste documento de orientação.
Por meio da leitura e interpretação da SGA e da situação-problema destacada,
você, futuro profissional, deverá elaborar uma produção textual com respaldo
metodológico nas disciplinas que foram cursadas ao longo deste semestre.

SITUAÇÃO GERADORA DE APRENDIZAGEM

Nesta situação geradora de aprendizagem a proposta é provocá-lo(a) à reflexão sobre
“A relação da LGPD e o contexto social brasileiro”, já que este tema tem se mostrado
de extrema relevância em nossa atualidade. Assim, diante dos inúmeros casos de
violação de dados pessoais, ataques de hackers exigindo fortunas para a liberação de
dados, entre tantas outras violações que vem ocorrendo, o Comitê Central de
Governança Global elaborou uma cartilha com as “competências para deliberar sobre
as orientações e as diretrizes para a categorização de compartilhamento amplo,
restrito e específico, e a forma e o meio de publicação dessa categorização, observada
a legislação pertinente, referente à proteção de dados pessoais […]” (BRASIL, 2020 –
COMITÊ DE GOVERNANÇA DE DADOS). A partir de agora, operações relacionadas à
coleta, à retenção, ao processamento, ao compartilhamento e a eliminação de dados
pessoais coletados pelas empresas passa a ser alvo de uma minuciosa atividade
investigativa por parte de autoridades e dos agentes empresariais.

SITUAÇÃO PROBLEMA

Como problemática deste trabalho, a equipe docente disponibiliza alguns
questionamentos capazes de orientar o desenvolvimento de uma análise crítica,
pautada no debate teórico, prático e interdisciplinar. Leia atentamente o fragmento
da reportagem “Um marco na regulamentação sobre dados pessoais no Brasil” (texto
1) e “O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? Dê um “giro” pela lei e
conheça desde já as principais transformações que ela traz para o país” (texto 2).

Texto 1:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi
aprovada em 2018 e entraria em vigor a partir de 14 de agosto de 2020. Houve pedido
de adiamento da vigência da lei para maio de 2021, mas a proposta foi rejeitada pelo
Congresso, entrando a legislação em vigor em 18 de setembro. A lei representa um
marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil,

tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais. Além de mudar a maneira
como instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações de
usuários, a LGPD é destinada às instituições públicas – portanto, deve ser seguida por
União, estados, Distrito Federal e municípios.
Logo após a publicação da LGPD, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou
a Recomendação 73/2020, que orientou os órgãos do Poder Judiciário a adotarem
medidas para a adequação dos tribunais às disposições da legislação de proteção de
dados.
Desde então, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem realizado estudos, promovido
discussões e implementado ações voltadas para o cumprimento da LGPD e a garantia
de proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos.

Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Leis-e-normas/lei-geral-de-
protecao-de-dados-pessoais-lgpd. Acesso em: 12/07/2021.

Texto 2:
De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de
hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia: pode ter certeza, a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós
brasileiras e brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo. Aqui, a gente
te ajuda a entender os seus direitos como cidadão, ou suas obrigações, caso você seja
responsável por bases de dados de pessoas.

Por fim, entende-se que a LGPD veio para estabelecer padrões mínimos a serem
seguido quando do uso de um dado pessoal de modo a garantir ao cidadão o
protagonismo nas decisões fundamentais a esse respeito.

REFERÊNCIAS:
FREITAS, V.H.D. Violação de dados pessoais e o princípio da eficiência: um diálogo entre o
público e o privado. Disponível em:
http://publicadireito.com.br/artigos/?cod=ffb5597397de30f2. Acesso em: 12/07/2021.

BRASIL. Comitê Central de Governança de Dados. Disponível em:

https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/comite-central-de-
governanca-de-dados. Acesso em: 12/07/2021.

BRASIL. Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados
pessoais e altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Brasília, DF: Presidência da República, 2018.