Portfólio A transparência na gestão pública

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Descrição

Portfólio A transparência na gestão pública –  Semestre: 2°

Curso: Tecnologia em Gestão Pública

Disciplinas: • Direito Público;  • Tecnologia da informação e da gestão pública (SIG);  •  Licitação, contratos e terceirização;  •  Planejamento urbano e ambiental  •  Desenvolvimento econômico.


POSSUI UM TOTAL DE 15 PÁGINAS

A proposta de Produção Textual Interdisciplinar em Grupo (PTG) terá como temática
“A transparência na gestão pública”, escolhemos esta temática para possibilitar a
aprendizagem interdisciplinar dos conteúdos desenvolvidos nas disciplinas desse semestre.
SITUAÇÃO GERADORA DE APRENDIZAGEM (SGA)
A transparência na gestão pública

A Constituição Federal de 1988, diploma normativo mais relevante em nosso
ordenamento jurídico, conferiu especial tratamento à transparência na gestão pública, ao
estabelecer em seu artigo 37 que a publicidade é nos princípios norteadores da
administração pública.
Com a proposta de consolidar a transparência da administração pública, nosso
ordenamento conta com a Lei no. 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações
ligadas à gestão pública e, também, de outros mecanismos de controle social acerca do
compromisso de transparência da gestão pública.
A preocupação com a transparência pública não é desmotivada, mas encontra
justificativa no seu papel fundamental de combate à corrupção, práticas ilícitas e a
possibilidade de controle da eficiência do Estado pela sociedade.
Um dos mecanismos de controle que pode ser utilizado é fiscalização feita pelo
Tribunal de Contas da União (TCU), que, nos últimos anos elaborou diversos trabalhos que
permitem a identificação das irregularidades e danos aos cofres públicos, bem como, de
orientação de boas práticas para disseminação nos demais órgãos e entidades da
administração pública.
Os Tribunais de Contas Estaduais (TCE) também desenvolvem inúmeros
mecanismos de auxílio aos gestores públicos como, por exemplo, o desenvolvimento de 5
(cinco) dimensões que possam compreender a integralidade da transparência na
administração pública e que podem ser sintetizados da seguinte forma1
:

1 Fonte: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2020/12/pdf/00353392.pdf. Acesso 14 jul 2021.

Em um estudo (POSSAMAI; GONZATTI, 2020)2 que levou em contato os pedidos de
solicitação de acesso à informação à órgãos das entidades da administração pública federal
no período de 2015 a 2017, pode-se observar que mais de 65% (sessenta e cinco por cento)
dos pedidos foram atendidos, porém a transparência ainda representa um desafio para a
administração pública.
Note-se o gráfico a seguir:

2 Fonte: https://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/5872/5460. Acesso 14 jul 2021.

Neste cenário, considere que seu grupo está responsável pela elaboração de um
material informativo, no modelo “Perguntas Frequentes” que será destinado à população
e que tem como principal objetivo esclarecer a importância da transparência na gestão
pública e como os órgãos públicos podem adotar práticas que viabilizem a concretização de
tal dever legal.
Considerando o conteúdo estudado em cada uma das disciplinas elencadas acima,
responda aos seguintes questionamentos, de maneira fundamentada, expondo ao máximo
seus conhecimentos sobre os assuntos abordados.
Vamos lá?
Passo 1 – Direito público
Considerando o contexto narrado acima, responda fundamentadamente:
(A)O que são órgãos públicos?
(B)A partir das disposições da Lei no. 12.527/2011, quais são as diretrizes para assegurar
o direito fundamental de acesso à informação?
Passo 2 – Tecnologias da informação e da gestão pública (SIG)
Falar em transparência na Gestão Pública requer entender a complexidade que
permeia a própria promulgação deste princípio enquanto um conjunto de práticas que
implicam tanto na Administração Pública, que passou a ter obrigação de publicar suas
decisões e ações, quanto nos cidadãos que passaram a ter o direito de serem informados
constantemente.
Na era da tecnologia e da informação, tais implicações foram viabilizadas, visto que
as informações disponibilizadas através de meios eletrônicos facilitam a comunicação entre
Governos e Sociedades, permitindo maior engajamento popular e operacionalizando, de
fato, a transparência das atividades do âmbito público.

Logo, o uso de tecnologias se mostra fundamental, além de um avanço no que tange
à prática efetiva das ações que corporificam este princípio da Administração Pública. Diante
do exposto, responda:
(A) Na Gestão da Informação, o papel da Tecnologia da Informação é dar o suporte
necessário em termos de infraestrutura (automatização dos processos). Assim, neste
contexto, as atividades de busca, identificação, classificação, processamento,
armazenamento e compartilhamento de informações é primordial. Explique então
como se dá o processo de Gestão da Informação no âmbito da transparência na
Gestão Pública. Ou seja, neste processo: quais são as entradas? Os
processamentos? E as saídas?
(B) Quais os meios e formatos (físicos ou digitais) mais utilizados pelo poder público para
a divulgação de informações aos cidadãos?
(C) Quais seriam possíveis estratégias para fomentar o acesso à informação por parte
das comunidades em geral?

Passo 3 – Licitação, contratos e terceirização
A transparência a ser observada pela Administração Pública também deve ser
respeitada na política de vacinação contra a covid-19. A importância da divulgação sobre a
previsão, aquisição de vacinas e a programação da vacinação permite que a população seja
capaz de controlar e responsabilizar a atuação das autoridades públicas. Desse modo, o
dever constitucional de transparência impõe a divulgação de todas as informações, que
devem ser constantemente atualizadas.
Nesse sentido, destaca-se a Lei 14.124 de 2021 que dispõe sobre as medidas
excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e
serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e
publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano
Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Com base na Lei 14.124/2021, no dever de transparência e na necessidade de
aquisição de vacinas e de insumos:
(A)Informe, de forma fundamentada, se a lei autoriza a administração pública direta e
indireta a celebrar contratos com dispensa de licitação. Caso positivo, informe para
qual tipo de contratação poderá ocorrer a dispensa de licitação, e se haverá
necessidade de realizar processo administrativo para essa dispensa;

(B)Para conferir ampla transparência e publicidade a todas as aquisições ou
contratações realizadas, informe quais dados deverão ser divulgados, no prazo
máximo de 05 dias úteis contado da data da realização do ato.
Passo 4 – Planejamento urbano e ambiental
Considerando o contexto narrado acima, responda fundamentadamente:
(A) O Planejamento urbano e ambiental deve considerar a opinião dos munícipes ou
deve ser autoritário e centralizador?
(B) Como as decisões tomadas pelos gestores municipais podem se tornar mais
acessíveis, dentro do contexto vivido pela população?
Passo 5 – Desenvolvimento econômico
Sabe-se que o desenvolvimento econômico pode ser conceituado como o aumento
constante dos níveis de padrão de vida de uma população, incluso o maior consumo de
produtos e de serviços básicos. Deve-se considerar melhorias sociais e econômicas, como
alimentação, atendimento médico, educação, segurança e qualidade do meio ambiente.
O estado é um agente importante na promoção do desenvolvimento econômico, pois,
o seu objetivo final é que as necessidades e desejos da população possam a ser atendidos
adequadamente. O estado é o agente arrecadador de tributos e distribuidor destes através
de programas de saúde, educação, habitação etc., em pró da população.

Para isso, é importante que o estado direcione os recursos públicos de maneira
eficiente em benefício da coletividade, com a melhor transparência possível.
O Princípio da Transparência foi regularmente positivado na Lei de Responsabilidade
Fiscal, em seus artigos 48 e 49, que foram acrescentados com a Lei complementar no
131/2009. Tem por sua finalidade a disponibilização à população sobre as diretrizes relativas
à execução e construção do orçamento público.
Sabe-se que a população tem buscado participar da vida política e, em especial, de
assuntos ligados à área social e econômica, e uma das formas da população participar das
decisões públicas é por meio do orçamento participativo.
O orçamento participativo é um mecanismo que permite a participação da população
na elaboração dos orçamentos públicos, principalmente em municípios. O poder de decisão
passa da alta burocracia e de pessoas influentes para toda a sociedade. Isso reforça a
vontade popular para a execução das políticas públicas.
Neste contexto, podemos compreender a relação entre a transparência, orçamento
participativo e o processo de desenvolvimento econômico da sociedade. Dentro dessa
temática, pede-se que o grupo realize as seguintes análises:
 Descreva como o orçamento participativo pode melhorar a distribuição dos recursos
públicos da sociedade, considerando as principais necessidades da população e
assim, contribuir em melhorias nos indicadores econômicos e sociais (saúde,
educação, segurança, saneamento etc.), promovendo o desenvolvimento econômico.
Para corroborar sua resposta, é necessário que o grupo cite artigos, pesquisas,
estudos e comparativos entre municípios que utilizam versus que não utilizam o
orçamento participativo.
Passo 6 – Fechamento: exemplificando boas práticas vivenciadas em sua atuação
profissional

Neste momento, vocês deverão exemplificar boas práticas vivenciadas por vocês no
exercício de suas atividades profissionais, que demonstrem os conhecimentos adquiridos
com as disciplinas que envolvem essa atividade e com questões cotidianas e regionais sobre
os conceitos aqui abordados.
Realize uma pesquisa em sua região para apurar como os órgãos da administração
pública direta tem oportunizado o atendimento de pedidos de acesso à informação e quais
práticas podem ser adotadas para melhorar o atendimento desse dever legal.